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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.567, DE 18/12/2018
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL - SICREDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso José Dal Cero, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha aprovou Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, e a Cooperativa de Crédito Rural - SICREDI CELEIRO, conforme normas operacionais das instituições financeiras.

Art. 2º Constitui objeto do presente Convênio a Concessão de Empréstimo na modalidade de Crédito Pessoal aos Servidores do Poder Legislativo e Vereadores, sob garantia de consignação em folha de pagamento aos beneficiados pelo crédito.
   Parágrafo único. A forma de enquadramento dos Servidores e Vereadores será estabelecida no Convênio.

Art. 3º Fica o Setor competente da Câmara de Vereadores e/ou Setor Financeiro Contábil autorizado a reter direto da folha de pagamento dos Servidores e Vereadores, os valores das parcelas do empréstimo, bem como o respectivo desconto dos valores em nome das respectivas instituições financeiras.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 18/12/2018.

Lauri José Tombini
Secretário Mun. de Adm.

Publicado no portal CESPRO em 15/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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