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20:17 - Domingo, 26 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 07/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 a 2021 DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 26/09/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 29/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.566, DE 18/12/2018
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ATRAVÉS DA OFERTA DE TRANSPORTE PARA ACESSO DE TRABALHADORES A EMPREGOS EM INDÚSTRIAS LOCALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município ,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista Gaúcha/RS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e geração de Renda aos munícipes de Vista Gaúcha, através do custeio direto do serviço de transporte de trabalhadores do município de Vista Gaúcha para acesso ao emprego em indústrias localizadas em outros municípios, inclusive do Estado de Santa Catarina, observada a distância máxima de 80 quilômetros.

Art. 2º A oferta do transporte se dará através de veículos próprios ou da contratação de empresa transportadora mediante o devido processo licitatório, estabelecendo-se como condição a existência de no mínimo 10 (dez) trabalhadores para o mesmo roteiro e município de destino.

Art. 3º É inserido o Programa de Incentivo ao Emprego e Geração de Renda nos Plano de Metas do PPA, 2014/2017 - Lei Municipal nº 2.451/2017, LDO 2017 - Lei Municipal nº 2.470/2017, bem corno no plano de Metas da LOA estabelecido pela Lei Municipal nº 2.480/2017.

Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilização da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE 02 - MANUT. PROGR. DE INCENTIVO AO EMPREGO E GERAÇÃO E RENDA
PROJ./ATIV. 1.023 - PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA
33.9.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
33.9.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
Art. 5º Ficam ratificadas e legitimadas as despesas já realizadas com o transporte de trabalhadores deste Município.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA/RS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 18/12/2018.

Lauri José Tombini
Secretário Mun. Administração

CARLOS ALBERTO LOPES
Sec. Mun. da Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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