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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 01/11/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.565, DE 18/12/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.478/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO JOSÉ DAL CERO, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, Estado, RS, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.478/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, entidade filantrópica, estabelecida na Rua Romário Rosa Lopes, nº 41, na cidade de Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ nº 08.579.164/0001-27, objetivando a conjugação de recursos materiais, humanos e financeiros visando assegurar o atendimento aos munícipes de todos os Serviços Médicos Hospitalares de Urgência e Emergência nas áreas e especialidades desenvolvidas pela referida associação, que passa a ser a seguinte:
"Art. 2º Para a consecução dos objetivos do convênio fica o Poder Executivo Municipal autorizado à repassar a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antonio recursos financeiros até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, pelos serviços prestados e como forma de complementação de valores cobertos pelo SUS e/ou referenciamentos, pelo período de 12 meses a contar de 01 de janeiro de 2019, podendo o convênio ser prorrogado por iguais períodos em caso de manutenção do interesse público.
Parágrafo único. O valor do repasse poderá ser reajustado anualmente após o decurso do período de 12 meses, pelos índices oficiais do IGPM."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 18/12/2018.

Lauri José Tombini
Secretário Mun. Administração

CARLOS ALBERTO LOPES
Sec. Mun. da Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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