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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 11/12/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 01 - MANUT E DSENVOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SEC MUN DA SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.046 - Manutenção e Conservação Veículos da Secretaria Municipal da Saúde
33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 15.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.144 - Aquisição Ambulância Tipo A-Prog.Estrut. Unid. Atenção Especial
44.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 95.000,00

Órgão: 11- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO SECRETARIA DA AGROPECUÁRIA
Proj./Ativ.: 2.099 - Manutenção Veículos, Máquinas e Patrulha Agrícola da SMAMA
33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 30.000,00
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ............. R$ 140.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, servirão de fonte os recursos decorrentes da estimativa de excesso de arrecadação da receita especifica a seguir e deduções orçamentárias, conforme especificadas abaixo:
   a) Estimativa de excesso de arrecadação de receita proveniente do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
TOTAL DE REDUÇÕES ............. R$ 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA/RS, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 11/12/2018.

Carlos Alberto Lopes
Sec. Mun. da Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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