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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 16/02/2018
CRIA 1 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES.

LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 04/12/2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.490/2018, QUE CRIA 1 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso José Dal Cero, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha aprovou Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 2490/2018, que cria 1 (um) cargo em comissão de assessor legislativo e estabelece atribuições, que passam a ser as seguintes:
"Art. 1º Fica através da presente criado Cargo em Comissão - CC, de Assessor Legislativo, cujo padrão é CC 7B, com vencimento fixado em R$ 1.145,90 (hum mil cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos), para a carga horária de 20 horas semanais, reajustável na mesma data e no mesmo índice dos reajustes ou revisões concedidos aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Aplicam-se ao cargo criado as regras constitucionais e os descontos legais."
Art. 2º Concede-se ao cargo de que dispõe esta Lei a revisão geral de 2% a contar de 01 de março de 2018 e mais 1% a contar de 01 de agosto de 2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos retroativos a contar da vigência da Lei 2490/2018, 05 de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

CELSO JOSE AL CERO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Em 04/12/2018.

Lauri José Tombini
Secretário Mun. Adm.

CARLOS ALBERTO LOPES
Sec. Mun. da Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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