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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 19/12/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.429, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 11/03/2003
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.429, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 19/08/2003
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.429, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 29/03/2005
SUPRIME INCISOS DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.429, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 03/05/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.429/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.788, de 10.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 28/11/2006
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS ÀS PROMOÇÕES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 24/04/2007
REAJUSTA O VALOR DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VISTA GAÚCHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 19/02/2008
DISPÕE SOBRE REAJUSTE O VALOR DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VISTA GAÚCHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 03/02/2009
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 17/02/2010
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 17/02/2010
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 23/02/2010
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.744, DE 13/04/2010
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 25/05/2010
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 10/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/06, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.547, de 09.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 25/02/2011
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 25/02/2011
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 17/05/2011
CONCEDE REVISÃO/REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, AOS SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 16/11/2011
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.179, de 25.03.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 10/01/2012
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 10/01/2012
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 14/03/2012
AUTORIZA A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 22/01/2013
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 26/03/2013
AUTORIZA A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 17/09/2013
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL 1429/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.186, de 01.04.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.171, DE 28/02/2014
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 25/03/2014
AUTORIZA A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 25/03/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1429/06 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 01/04/2014
AMPLIA VAGAS PARA OS CARGOS DE SERVENTE, MOTORISTA E PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 17/04/2014
AMPLIA VAGAS PARA OS CARGOS DE SERVENTE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 01/07/2014
AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.236, DE 19/08/2014
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.270, DE 03/02/2015
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 10/02/2015
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 31/03/2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E À GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 02/02/2016
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 15/03/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E À GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 24/05/2016
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 10/01/2017
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 31/01/2017
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.494, de 13.03.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 23/05/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.547, de 09.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 20/06/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRA E QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 27/06/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 17/04/2018
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.547, DE 09/10/2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 32, 33 CAPUT E 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.573, DE 05/02/2019
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 20/02/2019
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


VALDECIR JOÃO CANSSI PREFEITO MUNICIPAL DE Vista Gaúcha (RS), de acordo com as atribuições do seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Rede Municipal de ensino é o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
   II - Magistério Público Municipal é o conjunto de profissionais da Educação, titulares do cargo de professor, do Ensino Público Municipal.
   III - Funções de magistério são atividades de docência e de suporte pedagógico, direto à docência, incluindo as de Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento.
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horários de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 5º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 6º O Sistema Municipal de ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil, ensino fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor, estruturados em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe à classe, cada uma compreendendo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Turismo, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
      IV - Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.
      V - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange os professores do ensino fundamental e da educação infantil.
      VI - O Concurso Público para ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal, será realizado por área de atuação.
      VII - Para a Área 1, Educação Infantil, formação nível médio magistério, na modalidade normal, estar cursando ou concluindo o curso superior de licenciatura plena na área da educação e ter curso de pré escolar de no mínimo 200 horas com certificado para trabalhar com educação infantil ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou pós-graduação em educação infantil. Para educação nas séries iniciais do ensino fundamental de 1º a 4º série, formação nível médio na modalidade normal, estar cursando ou concluindo o curso superior de licenciatura na área da educação.
      VIII - Para a Área 2, Educação nas séries finais do ensino fundamental, formação em curso superior de licenciatura plena correspondente a área de conhecimento específica da disciplina.
      IX - O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial,no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
      X - O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade de serviço.

SEÇÃO II - DAS CLASSES

Art. 8º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
Parágrafo único- Os cargos de professor serão distribuídos pelas classes A, B, C, D, E e F.

Art. 9º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" podendo passar para a classe subsequente quando tiver completado o tempo de serviço e títulos necessários.

Art. 10. Os níveis, referente à habilitação do titular do cargo de professor, são: Nível 1, Nível 2, Nível 3 e Nível 4, conforme legislação vigente.
   I - A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação, através de Diploma. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.744, de 13.04.2010)
   II - O nível é pessoal e não se altera com a promoção.

Art. 10. (...)
   I - A mudança de nível é automática e vigorará no exercício seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação
. (redação original)
SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO

Art. 11. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 12. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 13. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 14. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos, trabalhos realizados e publicações.

Art. 15. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) 03 (três) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo 100 (cem) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) 04 (quatro) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 120 (cento e vinte) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) 05 (cinco) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 140 (cento e quarenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) 06 (seis) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 160 (cento e sessenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) 07 (sete) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho envolverá conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 16. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 17. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 18. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO

Art. 19. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um membro do Conselho Municipal de Educação representante da classe dos professores e três professores eleitos pelo corpo docente de cargos efetivos ou estáveis.

Art. 20. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o possesso de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   III - Considerar o período anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   V - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   VI - O membro do magistério terá 05 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

SEÇÃO V - DOS NÍVEIS

Art. 21. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 22. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
   Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
   Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em cursos de licenciatura de graduação ou pedagogia;
   Nível 3 - Habilitação em curso de pós-graduação de especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas, na área de educação.
   Nível 4 - Habilitação em Pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, na área de educação.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
   § 3º O básico será igual para a área 1 e área 2. Cada professor de acordo com seu nível receberá o básico acrescido da porcentagem abaixo relacionada:

Níveis
Porcentagem
1
0%
2
35%
3
50%
4
60%

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 23. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, serão desenvolvidos e oportunizados ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, desde que o aluno não seja prejudicado na sua aprendizagem e na carga horária mínima estabelecida em lei.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 24. O recrutamento para os cargos de professor, será realizado para a educação infantil e ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações.

Art. 25. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.744, de 13.04.2010)
   EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação numa das seguintes modalidades: a) curso médio normal com habilitação em Educação Infantil; b) curso na modalidade normal mais curso de pré-escolar no mínimo de 200 horas com certificado; c) curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil.
   ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação em curso médio na modalidade normal ou curso superior de licenciatura plena na área da educação ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais.
   ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena.

Art. 25. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação em curso médio na modalidade normal e curso de pré-escolar no mínimo de 200 horas com certificado, ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil.
(redação original)
Art. 26. O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 27. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação é de 20 horas semanais, reservando-se, para os regentes de classe, 1/3 (um terço) desta carga horária para planejamento e atividades, a serem cumpridas nas Unidades Escolares. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.179, de 25.03.2014)

Art. 27. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação será de 20 horas semanais, reservando-se para os regentes de classe até 20% desta carga horária para planejamento e atividades, a serem cumpridas nas Unidades Escolares. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.927, de 16.11.2011)
Art. 27. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação será de 20 horas semanais, reservando-se até 10% desta carga horária para planejamento de atividades respectivamente para os profissionais da educação infantil e séries iniciais e até 20% para os profissionais das séries finais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.744, de 13.04.2010)
Art. 27. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação na educação infantil e ensino fundamental será de 22 horas semanais sendo que 2 horas dessa carga horária fica reservada para horas atividades e as demais serão horas-aula.
   Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.
(redação original)
Art. 28. Para a substituição temporária de professor legalmente afastado; para suprir a falta temporária de professor concursado; para substituição de professor designado para Secretário de Educação ou Direção ou Vice Direção de Escola; ou ainda quando designado para Coordenação ou Supervisão Pedagógica ou Direção de Escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais, pelo período que perdurar a demanda temporária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.547, de 09.10.2018)
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos do caput deste artigo só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá o vencimento básico do seu nível, classe A, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública quando vedada na forma da Carta Magna Federal.

Art. 28. (...)
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá o vencimento básico do seu nível, classe A, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.436, de 23.05.2017)
Art. 28. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta temporária de professor concursado e substituição de professor designado para Secretário de Educação, Coordenação ou Supervisão pedagógica e/ou direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais, pelo período que perdurar a demanda temporária. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.788, de 10.08.2010)
Art. 28. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta temporária de professor concursado e substituição de professor designado para Secretário de Educação, Coordenação ou Supervisão pedagógica e/ou direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais, pelo período que perdurar a demanda temporária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.433, de 03.05.2006)
Art. 28. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 22h semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.
(redação original)
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR

Art. 29. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, podendo a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo ser concedido até mais 30 dias de recesso escolar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.744, de 13.04.2010)

Art. 29. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar, de acordo com calendários anuais, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativa do estabelecimento.
(redação original)
TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 30. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor e de funções gratificadas.

Art. 31. Ficam criados 37 cargos de professor de 20h semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.449, de 27.06.2017)
   § 1º Ficam criados 15 cargos para a educação infantil, 11 cargos para as séries iniciais e 11 cargos para as séries finais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.449, de 27.06.2017)
   § 2º As especificações dos cargos efetivos de Professor, e das funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, são as que constam no Anexo Único desta lei.

Art. 31. Fica criado 37 cargos de professor de 20h semanais.
   § 1º Ficam criados 11 cargos para a educação infantil, 13 cargos para as séries iniciais e 13 cargos para as séries finais.
(NR) (redação estabelecida tacitamente de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.215, de 01.07.2014)
Art. 31. Fica criado 36 cargos de professor de 20h semanais. (NR) (redação estabelecida tacitamente de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.192, de 17.04.2014)
   § 1º Ficam criados 10 cargos para a educação infantil, 13 cargos para as séries iniciais e 13 cargos para as séries finais.

Art. 31. Fica criado 35 cargos de professor de 20h semanais.
(NR) (redação estabelecida tacitamente de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 2.186, de 01.04.2014)
   § 1º Ficam criados 09 cargos para a educação infantil, 13 cargos para as séries iniciais e 13 cargos para as séries finais.
Art. 31. Fica criado 31 cargos de professor de 20h semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.122, de 17.09.2013)
   § 1º Ficam criados 05 cargos para a educação infantil, 13 cargos para as séries iniciais e 13 cargos para as séries finais.

Art. 31. São criados 30 cargos de professor de 22h semanais.
 (redação original)
   § 1º Ficam criados 04 cargos Para a educação infantil, 13 cargos para as séries iniciais e 13 cargos para as séries finais.
Art. 32. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, especificas do magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.547, de 09.10.2018)

Quantidade
Denominação
Código
03
Diretor de Escola
03
Vice-Direção

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.

Art. 32. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, especificas do magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.430, de 11.04.2017)

Quantidade
Denominação
Código
03

Diretor de Escola

03

Vice-Direção

01

Coordenador pedagógico

01

Supervisor Escolar

Art. 32. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério: (redação original)

Quantidade
Denominação
Código
01
Diretor de Escola
FG art. 37
01
Vice-Direção
FG art. 37
01
Coordenador pedagógico
FG art. 37
01
Supervisor Escolar
FG art. 37

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 33. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado neste artigo, tendo como salário base R$ 1.227,67 (hum duzentos e vinte e sete e sessenta e sete centavos) para 20 (vinte) horas semanais, conforme segue: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.547, de 09.10.2018)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ➭ (NR LM 2.576/2019)

CLASSE/NÍVEL
1
2
3
4
A
1,00
1,35
1,50
1,60
B
1,05
1,40
1,55
1,65
C
1,10
1,45
1,60
1,70
D
1,15
1,50
1,65
1,75
E
1,20
1,55
1,70
1,80
F
1,25
1,60
1,75
1,85
 
CLASSE/NÍVEL
1
2
3
4
A
1.278,86
1.726,46
1.918,29
2.046,17
B
1.342,80
1.790,40
1.982,23
2.110,11
C
1.406,74
1.854,34
2.046,17
2.174,06
D
1.470,68
1.918,29
2.110,11
2.238,00
E
1.534,63
1.982,23
2.174,06
2.301,94
F
1.598,57
2.046,17
2.238,00
2.365,89

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

   ➘ (O valor do Padrão Referencial previsto neste artigo originalmente era R$ 550,00, foi alterado pelos seguintes Valores/Leis:
         » para R$ 655,87, pela LM 1.759/2010;
         » para R$ 708,34, pela LM 1.862/2011;
         » para R$ 789,80, pela LM 1.977/2012;
         » para R$ 837,19, pela LM 2.069/2013;
         » para R$ 895,79, pela LM 2.178/2014;
         » para R$ 940,57, pela LM 2.278/2015;
         » para R$ 958,90, pela LM 2.282/2015;
         » para R$ 1.067,83, pela LM 2.342/2016;
         » para R$ 1.149,40, pela LM 2.409/2017;
         » para R$ 1.227,67, pela LM 2.494/2018;
         » para R$ 1.278,86, pela LM 2.576/2019.)
Art. 33. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado neste artigo, tendo como salário base R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para 22 (vinte e duas) horas semanais, conforme segue: (redação original)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
A
1,00
1,00
1,00
1,00
B
1,05
1,05
1,05
1,05
C
1,10
1,10
1,10.
1,10.
D
1,15
1,15
1,15.
1,15
E
1,20
1,20
1,20
1,20
F
1,25
1,25
1,25
1,25

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.
   II - gratificação pelo exercício em classe especial.
   III - gratificação pelo exercício de direção de escola.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial, em escola de difícil acesso ou no exercício de direção, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

SEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO

Art. 35. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, gratificação de 15% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme classificação da escola.
   § 1º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
      III - Não ser disponibilizado transporte público gratuito até a referida Escola. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.744, de 13.04.2010)

SEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL

Art. 36. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

SEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO

Art. 37. A gratificação pelo exercício de diretor(a) e de vice-diretor(a) de unidade escolar, observará a tipologia da escola e corresponderá a: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.547, de 09.10.2018)
   I - Diretor(a)
      a) 20% (vinte por cento) do básico da carreira para as escolas de até 100 (cem) alunos.
      b) 40% (quarenta por cento) do básico da carreira para as escolas de até 200 (duzentos) alunos.
      c) 50% (cinquenta por cento) do básico da carreira para as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos.
      d) A escola que tiver mais de 100 (cem) alunos, o professor diretor(a) somente poderá exercer a função de diretor(a) desta escola.
   II - Vice-diretor(a)
      a) 10% (dez por cento) do básico da carreira para as escolas de até 100 (cem) alunos.
      b) 25% (vinte e cinco por cento) do básico da carreira para as escolas de até 200 (duzentos) alunos.
      b) 30% (trinta por cento) do básico da carreira para as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos.
      d) A escola que tiver mais de 100 (cem) alunos, o professor vice-diretor(a) poderá exercer 20 horas na função de vice-diretor(a) desta escola.
   Parágrafo único. Revogado.

Art. 37. A gratificação pelo exercício de diretor(a) e de vice-diretor(a) de unidade escolar, observará a tipologia da escola e corresponderá a:
   I - Diretor(a)
      a) 20% (vinte por cento) do básico da carreira para as escolas de até 100 (cem) alunos.
      b) 40% (quarenta por cento) do básico da carreira para as escolas de até 200 (duzentos) alunos.
      c) 50% (cinquenta por cento) do básico da carreira para as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos.
      d) A escola que tiver mais de 100 (cem) alunos, o professor diretor(a) somente poderá exercer a função de diretor(a) desta escola.
   II - Vice-diretor(a), Coordenador Pedagógico e Supervisor Escolar
      a) 10% (dez por cento) do básico da carreira para as escolas de até 100 (cem) alunos.
      b) 25% (vinte e cinco por cento) do básico da carreira para as escolas de até 200 (duzentos) alunos.
      b) 30% (trinta por cento) do básico da carreira para as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos.
      d) A escola que tiver mais de 100 (cem) alunos, o professor vice-diretor(a) poderá exercer 22 horas na função de vice-diretor(a) desta escola.
   Parágrafo único. O cargo de Supervisor e Coordenador poderá ser nomeado de acordo com o art. 19 do Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
(redação original)
SEÇÃO V - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 38. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.
   § 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o atual.
   § 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.
   Parágrafo único. O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 40. Os professores "leigos" concursados, e estáveis constituirão um quadro em extinção, de duração de cinco anos a contar da vigência da Lei Federal 9.424-96, regidos pelo regime jurídico.
   § 1º Os professores "leigos" que adquirirem a formação legal para o exercício da docência, terão que se submeter a Concurso Público para ingresso no Plano de Carreira.
   § 2º Os professores "leigos" não habilitados no prazo legal serão afastados do exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da administração, exceto a docência permanecendo no quadro em extinção;

Art. 41. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração, terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para os níveis 1 e 2, conforme dispõem os arts. 19 e 31 desta Lei.
   Parágrafo único. O professor do nível especial e em extinção ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 42. Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta e "leigo" a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 43. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 44. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 1.214/2002 de 19 de dezembro de 2002.




ANEXO ÚNICO

Atribuições

   1. Docência na educação básica, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1 - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.
      1.2 - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola.
      1.3 - Zelar pela aprendizagem dos alunos.
      1.4 - Estabelecer e implantar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
      1.5 - Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.
      1.6 - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
      1.7 - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
      1.8 - Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.

   2. Atividades de apoio técnico-administrativo-pedagógicas direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, coordenação, supervisão, orientação e inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      2.1 - Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola.
      2.2 - Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos.
      2.3 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
      2.4 - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
      2.5 - Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento.
      2.6 - Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
      2.7 - Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
      2.8 - Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
      2.9 - Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias.
      2.10 - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola.
      2.11 - Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
      2.12 - Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.


Registra-se e pública-se em 05 de abril de 2006

Vista Gaúcha, 05 de abril de 2006.

Valdecir João Canssi
Prefeito Municipal




PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS
ÍNDICE SISTEMÁTICO

Matéria
artigos
Título I - Disposições preliminares 1º a 3º
Título II - Da carreira do Magistério
Capítulo I - Dos princípios básicos
Capítulo II - Do ensino 5º e 6º
Capítulo III - Da estrutura da carreira
Seção I - Das disposições gerais
Seção II - Das classes 8º a 10
Seção III - Da promoção 11 a 18
Seção IV - Da comissão de avaliação da promoção 19 e 20
Seção V - Dos níveis 21 e 22
Capítulo IV - Do aperfeiçoamento 23
Capítulo V - Do recrutamento e da seleção 24 a 26
Título III - Do regime de trabalho 27 e 28
Título IV - Das férias e do Recesso Escolar 29
Título V - Do quadro do magistério 30 a 32
Título VI - Do plano de pagamento 33
Capítulo I - Da tabela de pagamento dos cargos e funções gratificadas 33
Capítulo II - Das gratificações 34
Seção I - Disposições gerais 34
Seção II - Da gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso 35
Seção III - Da gratificação pelo exercício em classe especial 36
Seção IV -Da gratificação pelo exercício de direção 37
Seção V - Da gratificação por tempo de serviço 38
Título VII - Disposições gerais e transitórias 39 a 46



Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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