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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 31/12/1989
INSTITUI NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA O REGULAMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 002/89, 013/89, E 031/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 12/12/2002
ALTERA LOTAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.428, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 12/09/2006
ALTERA OS ARTIGOS DA LEI Nº 1.428/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 16/05/2007
CRIA VAGA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA VAGA DO CARGO DE ASSESSOR E GABINETE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 13/01/2009
DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, CRIA O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 01/09/2009
EXTINGUE CARGOS DO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 29/12/2009
CRIA A DIVISÃO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 17/02/2010
ALTERA FUNÇÃO GRATIFICADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 10/08/2010
AMPLIA O NUMERO DE CARGOS DE MOTORISTA DE ÔNIBUS OU SIMILARES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.871, de 24.05.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 08/09/2010
ALTERA LOTAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 21/12/2010
DEFINE CARGA HORÁRIA DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 24/05/2011
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTA DE ÔNIBUS OU SIMILARES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.041, DE 22/01/2013
CRIA SUBSECRETARIAS E CARGOS DE SECRETÁRIO-ADJUNTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 19/02/2013
EXTINGUE E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 19/02/2013
EXTINGUE E CRIA CARGO NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 09/07/2013
CRIA CARGO E VAGA DE JARDINEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 06/08/2013
ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 01/10/2013
ALTERA CARGA HORÁRIA E PADRÃO REMUNERATÓRIO DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 25/03/2014
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - SETOR DE PROGRAMAÇÃO E SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 01/04/2014
AMPLIA VAGAS PARA OS CARGOS DE SERVENTE, MOTORISTA E PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 08/04/2014
ALTERA LOTAÇÃO DE CARGO, NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 17/04/2014
AMPLIA VAGAS PARA OS CARGOS DE SERVENTE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 17/04/2014
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS, NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.196, DE 29/04/2014
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS, NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 01/07/2014
AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 16/12/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2014 QUE AMPLIA VAGAS PARA OS CARGOS DE SERVENTE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 31/03/2015
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE SERVENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.338, DE 23/02/2016
ALTERA LOTAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, NO QUADRO GERAL DE LOTAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.417, DE 21/03/2017
ALTERA LOTAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, NO QUADRO GERAL DE LOTAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 17/07/2018
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTA DE ÔNIBUS OU SIMILARES E DE OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 24/09/2018
ALTERA LOTAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, NO QUADRO GERAL DE LOTAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 05/04/2006
ESTABELECE A ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DEFINE O QUADRO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL POR SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece a Estrutura, bem como o respectivo Quadro de Cargos das Secretarias Municipais no âmbito da Administração Pública Municipal de Vista Gaúcha - RS.

DA ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2º A Administração Pública Municipal de Vista Gaúcha - RS é estruturada da seguinte forma:
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Secretaria Municipal da Administração;
   III - Secretaria Municipal da Fazenda;
   IV - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
   V - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio;
   VI - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
   VII - Secretaria Municipal da Saúde;
   VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
   IX - Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente; e
   X - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento. (AC) (acrescentada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.611, de 13.01.2009)

DO QUADRO DE CARGOS DE CADA SECRETARIA/ÓRGÃO

Art. 3º O Quadro de cargos do Gabinete do Prefeito é o seguinte:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
 
- Prefeito Municipal
01
Subsídio
- Vice-Prefeito
01
Subsídio
- Assessor Jurídico
01
CC-09
- Chefe de Gabinete
01
CC-05 A
- Assessor de Imprensa
01
CC-04 A
- Assessor de Gabinete
01
CC-04 A
- Motorista (NR)
01
EE-02 (NR)
(Este cargo anteriormente pertencia a Secretaria da Assistência Social, passou para Gabinete do Prefeito pela LM 1.692/2009)
(Padrão alterado de EE-06, para EE-02 pela LM 1.760/2010)
- Motorista do Prefeito
01
FG7
(AC LM 2.056/2013)
 
Cargos extintos desta Tabela:
- Chefe de Setor
01
FG-03
(AC LM 1.692/2009)
(Extinto pela LM 2.056/2013)

Art. 4º O Quadro de cargos da Secretaria Municipal da Administração é o seguinte:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
 
- Secretário Municipal
01
Subsídio
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO    
Setor de Expediente e Comunicação    
- Coordenador de Serviços
01
CC-04 B
- Chefe de Setor
01
FG-03
- Chefe de Equipe
01
FG-02
- Chefe de Serviço
01
FG-01
- Chefe de Manutenção
01
FG-04
- Chefe Adjunto de Departamento
01
FG-06
- Chefe Substituto de Departamento
01
FG-07
- Gratificação de Pregoeiro (NR)
01
FG-08
(Denominação alterada de Chefe de Departamento, para Gratificação de Pregoeiro pela LM 1.726/2010)
- Agente Administrativo
02
EE-05 (NR)
(Padrão alterado de EE-11, para EE-05 pela LM 1.760/2010)
- Auxiliar Administração
03
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Servente
01
EE-01
- Diretor de Trânsito
01
FG-04
(AC LM 1.722/2009)
Setor de Recursos Humanos    
- Técnico em Recursos Humanos
01
EE-06 (NR)
(Padrão alterado de EE-12, para EE-06 pela LM 1.760/2010)
- Auxiliar Administrativo
01
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Chefe de Setor
01
FG-03
- Chefe de Equipe
01
FG-02
- Chefe de Serviço
01
FG-01
Setor de Compras e Almoxarifado    
- Almoxarifado
01
EE-05 (NR)
(Padrão alterado de EE-09, para EE-05 pela LM 1.760/2010)
- Auxiliar Administrativo
01
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
Setor de Controle Interno    
- Técnico de Controle Interno
01
EE-07 (NR)
(Padrão alterado de EE-12B, para EE-07 pela LM 1.760/2010)
- Função Gratificada Controle Interno
01
FG-04
 
Cargos extintos desta Tabela:
- Coordenador de Departamentos
01
CC-07 B
➭ (Extinto pela LM 1.692/2009)
- Orientador de Departamentos
01
CC-07 A
(Extinto pela LM 1.692/2009)
- Coordenador de Atividades
01
CC-06 A
(Extinto pela LM 1.692/2009)
- Supervisor de Recursos Humanos
01
EE-07 D
(Extinto pela LM 1.692/2009)
- Assessor de Secretario
01
CC-02
(Extinto pela LM 1.692/2009)

Art. 5º O Quadro de cargos da Secretaria Municipal da Fazenda é o seguinte:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
 
- Secretário Municipal
01
Subsídio
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE    
Setor de Contabilidade    
- Assessor de Gabinete
01
CC-04 A
- Chefe de Equipe
01
FG-02
- Chefe de Serviço
01
FG-01
- Chefe de Manutenção
01
FG-04
- Chefe Adjunto de Departamento
01
FG-06
- Chefe Substituto de Departamento
01
FG-07
- Chefe de Departamento
01
FG-08
- Agente Administrativo
01
EE-05 (NR)
(Padrão alterado de EE-11, para EE-05 pela LM 1.760/2010)
- Contador
01
EE-10 (NR)
(Padrão alterado de EE-16, para EE-10 pela LM 1.760/2010)
- Auxiliar Administrativo
03
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
Setor de Tesouraria    
- Tesoureiro
01
EE-06 (NR)
(Padrão alterado de EE-12, para EE-06 pela LM 1.760/2010)
- Auxiliar Administrativo
01
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Chefe de Equipe
01
FG-02
- Chefe de Setor
01
FG-03
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO    
Setor de Tributação    
- Fiscais Tributários
03 (NR)
EE-04 (NR)
(nº de cargos alterado de 04 para 03 pela LM 1.692/2009)
(padrão alterado de EE-10, para EE-04 pela LM 1.760/2010)
- Auxiliar Administrativo
01
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Chefe de Equipe
01
FG-02
- Chefe de Serviço
01
FG-01
Setor de ICMS    
- Auxiliar Administrativo
02
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Chefe de Serviço
01
FG-01
 
Cargos extintos desta Tabela:
- Coordenador de Departamento
01
CC-07 B
(Extinto pela LM 1.692/2009)
- Orientador Departamento
01
CC-07 A
(Extinto pela LM 1.692/2009)
- Coordenador de Atividades
01
CC-06 A
(Extinto pela LM 1.692/2009)
- Coordenador de Serviços
01
CC-04 B
(Extinto pela LM 1.692/2009)
- Assessor de Secretaria
01
CC-02
(Extinto pela LM 1.692/2009)

Art. 6º O Quadro de cargos da Secretaria Municipal da Educação é o seguinte;

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
 
- Secretário Municipal
01
Subsídio
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO    
Setor de Programação e Supervisão    
- Assessor de Secretário
01
CC-02
(AC LM 2.059/2013, relotado pela LM 2.543/2018)
- Orientador de Departamento
01
CC-06 A (NR)
(Padrão alterado de CC-07 A, para CC-06 A pela LM 2.193/2014)
- Coordenador de Atividades
01
CC-06 A
- Assessor de Gabinete
01
CC-04 A
- Chefe de Setor
02
FG-03
- Chefe de Equipe
02
FG-02
- Chefe de Serviço (NR)
02
FG-01
(Anteriormente uma vaga pertencia a Secretaria Municipal da Fazenda, posteriormente passou para Secretaria Municipal da Educação pela LM 2.242/2014)
- Chefe de Manutenção
01
FG-04
- Chefe Adjunto de Departamentos
01
FG-06
- Chefe Substituto de Departamento
01
FG-07
- Chefe de Departamento
01
FG-08
- Supervisor Escolar
01
CC 03 (NR)
(Padrão alterado de:
   • CC 7B para 05/A pela LM 1.973/2012;
   • De 05/A para 03 pela LM 2.176/2014)
- Orientador Educacional
01
CC-06 B(NR)
(Padrão alterado de CC-7 A ou FG-07, para CC-06 B pela LM 2.193/2014)
- Auxiliar Administrativo
04
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Motorista
03
EE-02 (NR)
(Padrão alterado de EE-06, para EE-02 pela LM 1.760/2010)
- Motorista de Ônibus ou Similares
10 (NR)
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
(nº de cargos alterado:
   • de 04 para 07 pela LM 1.787/2010;
   • de 07 para 09 pela LM 1.871/2011;
   • de 09 para 10, pela LM 2.529/2018)
- Vigilante
02
EE-01 (NR)
(Padrão alterado de EE-02, para EE-01 pela LM 1.760/2010)
- Operário
01
EE-01
- Supervisor Geral dos Serviços de Transporte Escolar
01
CC-07D
(AC LM 2.242/2014)
Setor de Merenda Escolar    
- Servente
12
EE-01 (NR)
(nº de argos alterado:
   • de 04 para 08 pela LM 2.186/2014;
   • de 08 para 10 pela LM 2.192/2014);
   • de 10 para 12 pela LM 2.263/2014)
- Nutricionista (NR)
01
EE-08 (NR)
(Este cargo anteriormente pertencia a Secretaria da Saúde, posteriormente passou para Secretaria da Educação pela LM 1.452/2006)
Setor de Controle Escolar, Escolas Municipais    
- Professor Séries Iniciais
13
PCM
- Professor Séries Finais
13
PCM
- Professor Educação Infantil
10 (NR)
PCM
(nº de cargos alterado:
   • de 04, para 08 pela LM 2.186/2014;
   • de 08 para 09 pela LM 2.192/2014;
   • de 09 para 10 pela LM 2.215/2014)
- Professor Quadro Extensão
01
PCM
- Monitor
02
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
 
Cargos extintos desta Tabela:
-Coordenador da Divisão de Transporte Escolar (NR)
01
CC-07 B
(Anteriormente era Coordenador de departamento do Setor de Meio Ambiente, posteriormente passou para Coordenador da Divisão de Transporte Escolar da Secretaria Municipal da Educação pela LM 2.110/2013)
(Extinto pela LM 2.242/2014)
DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO    
- Assessor de Secretaria
01
CC-02
(Extinto pela LM 1.692/2009)

Art. 7º O Quadro de cargos da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio é o seguinte:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
 
- Secretário Municipal
01
Subsídio
- DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO    
Setor da Indústria e Comércio    
- Assessor de Gabinete
01
CC-04 A
- Auxiliar Administrativo
01
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
 
Cargos extintos desta Tabela:
- Coordenador de Departamento
01
CC-07 B
(Extinto pela LM 1.692/2009)
- Orientador de Departamento
01
CC-07 A
(Extinto pela LM 1.692/2009)
- Coordenador de Atividades
01
CC-06 A
(Extinto pela LM 1.692/2009)

Art. 8º O Quadro de cargos da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos é o seguinte:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
 
- Secretário Municipal
01
Subsídio
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E RODOVIAS    
Setor de Obras    
- Chefe de Setor
01
FG-03
- Operários
14
EE-01
- Engenheiro Civil
01
EE-7/A (NR)
(Padrão alterado:
   • de EE-14-A, para EE-08 pela LM 1.760/2010;
   • de 08, para 7/A pela LM 2.106/2013)
Setor de Viação e Rodovias    
- Chefe de Setor
01
FG-03
- Chefe de Equipe
01
FG-02
- Motorista de Caminhão
06
EE-03
- Motorista (NR)
01
EE 02
(Este cargo anteriormente pertencia a Secretaria Municipal de Educação, posteriormente passou para Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos de acordo com a LM 1.859/2011)
- Operador de Máquina Rodoviária
08
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Chefe de Serviço
01
FG-01
Setor de Vigilância     (AC LM 1.452/2006)
- Chefe de Setor
01
FG-03
(AC LM 1.452/2006)
- Chefe de Equipe
01
FG-02
(AC LM 1.452/2006)
- Chefe de Serviço
01
FG-01
(AC LM 1.452/2006)
- Vigilante
06
01
(AC LM 1.452/2006)
(Padrão alterado de EE-02, para EE-01 pela LM 1.760/2010)
DEP. DE SERVIÇOS URBANOS E MANUTENÇÃO SETOR DE SERVIÇOS URBANOS    
Setor de Serviços Urbanos    
- Chefe de Setor
01
FG-03
- Chefe de Serviço
01
FG-01
- Coordenador de Serviço (NR)
01
CC-04 B
(Este cargo anteriormente pertencia a Secretaria Municipal da Educação, posteriormente passou para:
   • a Secretaria Municipal da Assistência Social, pela LM 2.110/13;
   • a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, pela LM 2.338/16)
- Jardineiro
01
EE-03
(AC LM 2.101/2013)
Setor de Manutenção    
- Coordenador de Departamento
01
CC-07 B
- Orientador de Departamento
01
CC-07 A
- Coordenador de Serviços
01
CC-04 B
- Assessor de Gabinete
01
CC-04 A
- Assessor de Secretario
01
CC-02
- Chefe de Setor
01
FG-03
- Chefe de Equipe
01
FG-02
- Chefe de Serviço
01
FG-01
- Chefe de Manutenção
01
FG-04
- Chefe Adjunto de Departamento
01
FG-06
- Chefe Substituto de Departamento
01
FG-07
- Chefe de Departamento
01
FG-08
- Mecânico
02
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Vigilantes (NR)
06
01
- Auxiliar Administrativo
01
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Encarregado de Manutenção
01
EE-01 (NR)
(Padrão alterado de EE-02, para EE-01 pela LM 1.760/2010)
- Subsecretaria de Obras    
- Secretário-Adjunto de Obras
01
CC-7-D ou FG7
(AC LM 2.041/2013)
 
Cargos extintos desta Tabela:
- Coordenador de Atividades
01
CC-06 A
(Extinto pela LM 2.059/2013)

Art. 9º O Quadro de Cargos da Secretaria Municipal da Saúde é o seguinte:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
 
- Secretário Municipal
01
Subsídio
DEPARTAMENTO DE SAÚDE    
Setor de Saúde    
- Coordenador de Serviços
01
CC-04 B
(Este cargo anteriormente pertencia ao Gabinete do Prefeito, posteriormente passou para a Secretaria Municipal da Saúde, pela LM 2.417/2017)
- Coordenador de Departamento
01
CC-04-B (NR)
(Padrão alterado de CC-07 B para 04-B pela LM 2.196/2014)
- Orientador de Departamento
01
CC-07 A
- Coordenador de Atividades
01
CC-06 A
- Assessor de Gabinete
03 (NR)
CC-04 A
(Nº de cargos alterado de 01 para 02, pela LM 1.505/07)
(Anteriormente uma vaga pertencia a Secretaria Municipal da Administração, posteriormente passou para a Secretaria Municipal da Saúde, pela LM 2.338/16)
- Assessor de Secretaria
01
CC-02
- Chefe de Setor
02
FG-03
- Chefe de Equipe
02
FG-02
- Chefe de Serviço
02
FG-01
- Chefe de Manutenção
01
FG-04
- Chefe Adjunto de Departamento
01
FG-06
- Chefe Substituto de Departamento
01
FG-07
- Chefe de Departamento
01
FG-08
- Fisioterapeuta
01
EE-08 (NR)
(Padrão alterado de EE-14A, para EE-08 pela LM 1.760/2010)
- Enfermeiro Padrão
01
EE-8 (NR)
(Padrão alterado de EE-14-A, para EE-08 pela LM 1.760/2010)
- Medico (NR)
02 (NR)
EE-11 (NR)
(Denominação alterada de Médico Clínico Geral para Médico pela LM 1.718/2009)
(Cargos alterado de 01 para 02 pela LM 1.718/2009)
(Padrão alterado de EE-25, para EE-11 pela LM 1.760/2010)
- Odontólogo (NR)
02 (NR)
EE-10 (NR)
(Denominação alterada de Cirurgião Dentista para Odontólogo pela LM 1.718/2009)
(Cargos alterado de 01 para 02 pela LM 1.718/2009)
(Padrão alterado:
   • de EE-14-A, para EE-08 pela LM 1.760/2010;

   • De 08 para 10 pela LM 1.863/2011)
- Agente Administrativo
01
EE-05 (NR)
(Padrão alterado de EE-11, para EE-05 pela LM 1.760/2010)
- Auxiliar Administrativo
01
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Técnico em Enfermagem
01
EE-06 (NR)
(Padrão alterado de EE-12, para EE-06 pela LM 1.760/2010)
- Auxiliar em Enfermagem
03
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-09, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Auxiliar de Saúde
03
EE-01 (NR)
(Padrão alterado de EE-03, para EE-01 pela LM 1.760/2010)
- Motorista (NR)
04
EE-02 (NR)
(Padrão alterado de EE-06, para EE-02 pela LM 1.760/2010)
(Cargos alterado:
   • de 02, para 03 pela LM 2.186/2014;
   • de 04 de acordo com a LM 2.276/2015)
- Servente
01
EE-01
- Operário
01
EE-01
- Fonoaudiólogo
01
EE-08 (NR)
(Padrão alterado de EE-14A, para EE-08 pela LM 1.760/2010)
- Agente Monitor do PIM
01
6-A
(AC LM 1.718/2009)
- Agente Visitador do PIM
08
4-A
(AC LM 1.718/2009)
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIO    
Setor de Fiscalização Sanitária    
- Fiscal Sanitário
01
EE-04 (NR)
(Padrão alterado de EE-10, para EE-04 pela LM 1.760/2010)
- Auxiliar Administrativo
01
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
Subsecretaria de Saúde    
- Secretário-Adjunto de Saúde
01
CC-7-D ou FG7
(AC LM 2.041/2013)

Art. 10. O Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social é o seguinte:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
 
- Secretário Municipal
01
Subsídio
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL    
Setor de Assistência Social    
- Assessor de Gabinete
01
CC-04 B
- Auxiliar Administrativo
03 (NR)
EE-03 (NR)
(AC LM 1.505/2007)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
(nº de cargos alterado de 01 para 03 pela LM 1.828/2010)
- Chefe de Setor
01
FG-03
- Chefe de Equipe
01
FG-02
- Chefe de Serviço
01
FG-01
- Chefe de manutenção
01
FG-04
- Chefe Adjunto de Departamento
01
FG-06
- Chefe Substituto de Departamento
01
FG-07
- Chefe de Departamento
01
FG-08
- Assistente Social
01
EE-08 (NR)
(Padrão alterado de EE-14, para EE-08 pela LM 1.760/2010)
- Diretor de Programas Sociais
01
CC-04-A
(AC LM 1.692/2009)
- Psicólogo
01
EE-07
(NR) (Anteriormente pertencia a Secretaria Municipal da Educação, posteriormente passou para Secretaria Municipal da Assistência Social pela LM 2.187/2014)
(NR)(Padrão alterado de EE-14-A, para EE-08 pela LM 1.760/2010;
• De 08 para 07 pela LM 2.133/2013
)
- Servente
01
EE-01 (NR)
(Anteriormente pertencia a Secretaria Municipal da Administração, posteriormente passou para Secretaria Municipal da Assistência Social pela LM 2.281/2015)
Subsecretaria de Assistência Social    
- Secretário-Adjunto de Assistência Social
01
CC-7-D ou FG7
(AC LM 2.041/2013)
 
Cargos extintos desta Tabela:
- Orientador de Departamento
01
CC-07 A
(Extinto pela LM 1.692/2009)
- Coordenador de Atividade
01
CC-06 A
(Extinto pela LM 1.692/2009)
- Assessor de Secretaria
01
CC-02
(Extinto pela LM 1.692/2009)

Art. 11. O Quadro de Cargos da Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente é o seguinte:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
 
- Secretário Municipal
01
Subsídio
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA    
Setor de Agropecuária    
- Coordenador de Departamento
01
CC-07 B
(Este cargo anteriormente pertencia a Secretaria Municipal da Educação, posteriormente passou para a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, pela LM 2.417/2017)
- Orientador de Departamento
01
CC-07 A
- Coordenador de Atividade
01
CC-06 A
- Coordenador de Serviço
01
CC-04 B
- Assessor de Gabinete
01
CC-04 A
- Assessor de Secretária
01
CC-02
- Chefe de Setor
01
FG-03
- Chefe de Equipe
01
FG-02
- Chefe de Serviço
01
FG-01
- Chefe de Manutenção
01
FG-04
- Chefe Adjunto de Departamento
01
FG-06
- Chefe Substituto de Departamento
01
FG-07
- Chefe de Departamento
01
FG-08
- Médico Veterinário
01
EE-09 (NR)
(Padrão alterado de EE-15-A, para EE-09 pela LM 1.760/2010)
- Técnico Agrícola
04 (NR)
EE-07
(nº de cargos alterado de 06 para 04 pela LM 1.692/2009)
- Operador Máquina Agrícola
10 (NR)
EE-02 (NR)
(Padrão alterado de EE-05, para EE-02 pela LM 1.760/2010)
(Nº de cargos alterado de 08 para 10, pela LM 2.529/2018)
- Operador de Maquina Rodoviária (NR)
02
EE-03
(Estas duas vagas anteriormente pertenciam a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, posteriormente passou para Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente pela LM 1.800/2010)
- Motorista de Caminhão
03
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-07, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Motorista (NR)
01
EE-02
(Esta vaga anteriormente pertencia a Secretaria da Educação, posteriormente passou para Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente pela LM 1.867/2011)
- Inseminador
01
EE-02 (NR)
(Padrão alterado de EE-06, para EE-02 pela LM 1.760/2010)
- Servente
01
EE-01
- Agente Administrativo
01
EE-05 (NR)
(Padrão alterado de EE-11, para EE-05 pela LM 1.760/2010)
- Auxiliar Administrativo
02
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE    
Setor de Meio Ambiente    
- Biólogo
01
EE-08 (NR)
(Padrão alterado de EE-14-A, para EE-08 pela LM 1.760/2010)
- Engenheiro Florestal
01
EE-08 (NR)
(Padrão alterado de EE-14A, para EE-08 pela LM 1.760/2010)
- Auxiliar Administrativo
01
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)
- Chefe de equipe
01
FG 2
(AC LM 1.452/2006)
Subsecretaria de Agropecuária e Meio Ambiente    
- Secretário-Adjunto de Agropecuária e Meio Ambiente
01
CC-7-D ou FG7
(AC LM 2.041/2013)
 
Cargos extintos desta Tabela:
- Coordenador de Departamento
01
CC-07 B
(Extinto pela LM 1.692/2009)

Art. 11-A. O Quadro de Cargos da Secretaria de Coordenação e Planejamento é o seguinte: (AC) (Artigo acrescentado tacitamente de acordo com a redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.611, de 13.01.2009)

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
 
- Secretário Municipal
01
Subsídio
- Auxiliar Administrativo
01
EE-03 (NR)
(Padrão alterado de EE-08, para EE-03 pela LM 1.760/2010)

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir do 1º dia do mês seguinte.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vista Gaúcha-RS, aos 05 de abril de 2006.

VALDECIR JOÃO CANSSI
Prefeito Municipal

Reg. e Pub. em 05 de abril de 2006.

Renato Vogt
Sec. Mun. da Fazenda e Administração


Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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